Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,



DECRETA:



Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial
- PLANAPIR, em consonância com os objetivos indicados no Anexo deste
Decreto.

Art. 2o A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República aprovará e publicará a programação
das ações, metas e prioridades do PLANAPIR propostas pelo Comitê de
Articulação e Monitoramento de que trata o art. 3o, observados os
objetivos contidos no Anexo.

Parágrafo único. Os prazos para execução das ações, metas e
prioridades do PLANAPIR poderão ser revisados pela Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante proposta do
Comitê de Articulação.

Art. 3o Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do
PLANAPIR, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, integrado por:

I - um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
que o coordenará;

b) Secretaria-Geral da Presidência da República;

c) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

d) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência
da República;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério da Justiça;

g) Ministério da Saúde;

h) Ministério das Cidades;

i) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

j) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

k) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

l) Ministério do Trabalho e Emprego;

m) Ministério das Relações Exteriores;

n) Ministério da Cultura; e

o) Ministério de Minas e Energia; e

II - três representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
Racial - CNPIR.

Parágrafo único. Os membros do Comitê de Articulação e Monitoramento
do PLANAPIR e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado
Chefe da Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.

Art. 4o Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR:

I - propor ações, metas e prioridades;

II - estabelecer a metodologia de monitoramento;

III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação;

IV - promover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e entidades
governamentais e não-governamentais;

V - propor ajustes de metas, prioridades e ações;

VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLANAPIR; e

VII - propor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as
diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da
Igualdade Racial.

Art. 5o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR deliberará
mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu coordenador o
voto de qualidade.

Art. 6o O Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR poderá
instituir comissões técnicas com a função de colaborar para o
cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações
recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.

Art. 7o O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento
do PLANAPIR será aprovado por maioria absoluta dos seus membros e
disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das
matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das comissões
técnicas.

Art. 8o Caberá à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial prover o apoio administrativo e os meios necessários
à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e Monitoramento do
PLANAPIR e das comissões técnicas.

Art. 9o As atividades dos membros do Comitê de Articulação e
Monitoramento do PLANAPIR e das comissões técnicas são consideradas
serviço público relevante não remunerado.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009


ANEXO

OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL - PLANAPIR



Eixo 1: Trabalho e Desenvolvimento Econômico

I - promover a inclusão e a igualdade de oportunidades e de
remuneração das populações negra, indígena, quilombola e cigana no
mercado de trabalho, com destaque para a juventude e as trabalhadoras
domésticas;

II - promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de
trabalho e combater as discriminações ao acesso e na relação de
emprego, trabalho ou ocupação;

III - combater o racismo nas instituições públicas e privadas,
fortalecendo os mecanismos de fiscalização quanto à prática de
discriminação racial no mercado de trabalho;

IV - promover a capacitação e a assistência técnica diferenciadas das
comunidades negras, indígenas e ciganas;

V - ampliar as parcerias dos núcleos de combate à discriminação e
promoção da igualdade de oportunidades, das superintendências
regionais do trabalho, com entidades e associações do movimento negro
e com organizações governamentais;

VI - capacitar gestores públicos para a incorporação da dimensão
etnicorracial nas políticas públicas de trabalho e emprego;

VII - ampliar o apoio a projetos de economia popular e solidária nos
grupos produtivos organizados de negros, com recorte de gênero e
idade; e

VIII - propor sistema de incentivo fiscal para empresas que promovam a
igualdade racial.


Eixo 2: Educação

I - estimular o acesso, a permanência e a melhoria do desempenho de
crianças, adolescentes, jovens e adultos das populações negras,
quilombolas, indígenas, ciganas e demais grupos discriminados, em
todos os níveis, da educação infantil ao ensino superior, considerando
as modalidades de educação de jovens e adultos e a tecnológica;

II - promover a formação de professores e profissionais da educação
nas áreas temáticas definidas nas diretrizes curriculares nacionais
para a educação das relações etnicorraciais e para o ensino de
história e cultura afro-brasileira ,africana e indígena;

III - promover políticas públicas para reduzir a evasão escolar e a
defasagem idade-série dos alunos pertencentes aos grupos
etnicorraciais discriminados;

IV - promover formas de combate ao analfabetismo entre as populações
negra, indígena, cigana e demais grupos etnicorraciais discriminados;

V - elaborar projeto de lei com o objetivo de garantir às comunidades
ciganas a equivalente prerrogativa de direito contida no art. 29 da
Lei no 6.533, de 24 de maio de 1978, que garante a matrícula nas
escolas públicas para profissionais que exercem atividade itinerante;

VI - promover a implementação da Lei no 10.639, de 9 de janeiro de
2003, e do disposto no art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de
1996, do Parecer CNE/CP 3/2004 e da Resolução CNE 01/2004, garantindo
seu amplo conhecimento pela população brasileira;

VII - promover e estimular a inclusão do quesito raça ou cor em todos
os formulários de coleta de dados de alunos em todos os níveis dos
sistemas de ensino, público e privado;

VIII - estimular maior articulação entre a instituição universitária e
as comunidades tradicionais, proporcionando troca de saberes, de
práticas e de experiências;

IX - estimular a adoção do sistema de reserva de vagas para negros e
indígenas no ingresso às universidades públicas;

X - apoiar a implantação de escolas públicas, de nível fundamental e
médio, nas comunidades quilombolas e indígenas, com garantia do
transporte escolar gratuito e demais benefícios previstos no plano de
desenvolvimento da educação;

XI - apoiar as instituições públicas de educação superior no
desenvolvimento de programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão
que contribuam para a implementação e para o impacto de políticas de
ação afirmativa para as populações negra, indígena e demais grupos
étnicos sub-representados no ensino de terceiro grau; e

XII - fortalecer os conselhos sociais das instituições de ensino
superior, com representantes de todos os segmentos envolvidos, para
monitorar o Programa Universidade para Todos – ProUni, principalmente
no que se relaciona à inclusão de jovens negros  e indígenas.

Eixo 3: Saúde

I - ampliar a implementação da política nacional de saúde integral da
população negra;

II - promover a integralidade, com equidade, na atenção à saúde das
populações negras, indígenas, ciganas e quilombolas;

III - fortalecer a dimensão etnicorracial no Sistema Único de Saúde,
incorporando-a à elaboração, implementação, controle social e
avaliação dos programas desenvolvidos pelo Ministério da Saúde;

IV - aferir e combater o impacto bio-psicossocial do racismo e da
discriminação na constituição do perfil de morbimortalidade da
população negra;

V - promover ações que assegurem o aumento da expectativa de vida e a
redução da mortalidade da população negra e indígena;

VI - ampliar o acesso das populações negra, indígena, cigana e
quilombola, com qualidade e humanização, a todos os níveis de atenção
à saúde, priorizando a questão de gênero e idade;

VII – preservar o uso de bens materiais e imateriais do patrimônio
cultural das comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e de
terreiro;

VIII - desenvolver medidas de promoção de saúde e implementar o
programa saúde da família, nas aldeias indígenas, acampamentos ciganos
e comunidades quilombolas;

IX - assegurar a implementação do programa nacional de atenção
integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias;

X - desenvolver ações específicas de combate à disseminação de
HIV/AIDS e demais DST junto às populações negras, indígenas e ciganas;

XI - disseminar informações e conhecimento junto às populações negras,
indígenas e demais grupos etnicorraciais discriminados, sobre suas
potencialidades e suscetibilidades em termos de saúde, e os
conseqüentes riscos de morbimortalidade; e

XII - ampliar as ações de planejamento familiar, às comunidades de
terreiros, quilombolas e ciganas.


Eixo 4: Diversidade Cultural

I - promover o respeito à diversidade cultural dos grupos formadores
da sociedade brasileira e demais grupos etnicorraciais discriminados
na luta contra o racismo, a xenofobia e as intolerâncias correlatas;

II - estimular a eliminação da veiculação de estereótipos de gênero,
raça, cor e etnia nos meios de comunicação;

III - fomentar as manifestações culturais dos diversos grupos
etnicorraciais brasileiros e ampliar sua visibilidade na mídia;

IV - consolidar instrumentos de preservação do patrimônio cultural
material e imaterial dos diversos grupos étnicos brasileiros;

V - garantir as manifestações públicas de valorização da pluralidade
religiosa no Brasil, conforme dispõe a Constituição;

VI - estimular a inclusão dos marcos históricos significativos das
diversas etnias e grupos discriminados, no calendário festivo oficial
brasileiro;

VII - apoiar a instituição do feriado nacional no dia 20 de novembro,
Dia da Consciência Negra;

VIII - estimular a inclusão de critérios de concessões de rádio e
televisão que garantam políticas afirmativas para negros, indígenas,
ciganos e demais representantes de minorias etnicorraciais
brasileiras; e

IX - estimular a inclusão de cotas de representantes das populações
negras, indígenas, ciganas e demais minorias étnicas, nas mídias,
especialmente a televisiva e em peças publicitárias.


Eixo 5: Direitos Humanos e Segurança Pública

I - apoiar a instituição do Estatuto de Igualdade Racial;

II - estimular ações de segurança pública voltadas para a proteção de
jovens negros, indígenas, quilombolas e ciganos, contra a violência;

III - estimular os órgãos de segurança pública estadual a atuarem com
eficácia na proteção das comunidades de terreiros, indígenas, ciganas
e quilombolas;

IV - combater todas as formas de abuso aos direitos humanos das
mulheres negras, indígenas, quilombolas e ciganas;

V - estimular a implementação da política nacional de enfrentamento ao
tráfico de pessoas;

VI - combater a exploração do trabalho infantil, especialmente o
doméstico, entre as crianças negras e indígenas;

VII - ampliar e fortalecer políticas públicas para reinserção social e
econômica de adolescentes e jovens egressos, respectivamente, da
internação em instituições sócio-educativas ou do sistema prisional;

VIII - combater os estigmas contra negros, índios e ciganos; e

IX - estimular ações de segurança que atendam à especificidade de
negros, ciganos, indígenas, comunidades de terreiros e quilombolas.


Eixo 6: Comunidades Remanescentes de Quilombos

I - promover o desenvolvimento econômico sustentável das comunidades
remanescentes de quilombos, inserido-as no potencial produtivo
nacional;

II - promover o efetivo controle social das políticas públicas
voltadas às comunidades remanescentes de quilombos;

III - promover a titulação das terras das comunidades remanescentes de
quilombos, em todo o País;

IV - promover a proteção das terras das comunidades remanescentes de quilombos;

V - promover a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio
cultural, material e imaterial, das comunidades remanescentes de
quilombos;

VI - promover a identificação e levantamento socioeconômico de todas
as comunidades remanescentes de quilombos do Brasil;

VII - ampliar os sistemas de assistência técnica para fomentar e
potencializar as atividades produtivas das comunidades remanescentes
de quilombos, visando o apoio à produção diversificada, seu
beneficiamento e comercialização;

VIII - estimular estudos e pesquisas voltados às manifestações
culturais de comunidades remanescentes de quilombos;

IX - estimular a troca de experiências culturais entre comunidades
remanescentes de quilombos do Brasil e os países africanos; e

X - incentivar ações de gestão sustentável das terras remanescentes de
quilombos e a consolidação de banco de dados das comunidades
tradicionais.


Eixo 7: Povos Indígenas

I - garantir a preservação do patrimônio ambiental e do patrimônio
cultural material e imaterial dos povos indígenas;

II - implementar ações para o etnodesenvolvimento dos povos indígenas,
com especial atenção à mulher indígena;

III - promover a regularização das terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios;

IV - apoiar a reformulação do Estatuto do Índio;

V - apoiar a criminalização dos atos racistas e discriminatórios em
relação a indígenas e descendentes;

VI - desenvolver programas e projetos de apoio à produção e
comercialização agrícola, pecuária, extrativista e artesanal de
comunidades indígenas;

VII - diminuir a taxa de mortalidade materna indígena; e

VIII - promover a inclusão das comunidades indígenas nas ações de
apoio à produção e comercialização da agricultura familiar.

Eixo 8: Comunidades Tradicionais de Terreiro

I - assegurar o caráter laico do Estado brasileiro;

II - garantir o cumprimento do preceito constitucional de liberdade de credo;

III - combater a intolerância religiosa;

IV - promover o respeito aos religiosos e aos adeptos de religiões de
matriz africana no País, e garantir aos seus sacerdotes, cultos e
templos os mesmos direitos garantidos às outras religiões professadas
no País;

V - promover mapeamento da situação fundiária das comunidades
tradicionais de terreiro;

VI - promover melhorias de infraestrutura nas comunidades tradicionais
de terreiro; e

VII - estimular a preservação de templos certificados como patrimônio cultural.


Eixo 9: Política Internacional

I - aprimorar a articulação entre a política externa brasileira e as
políticas nacionais de promoção da igualdade racial;

II - prosseguir com o fortalecimento da relação com organismos
internacionais de proteção aos direitos humanos;

III - fomentar o intercâmbio e a cooperação internacional de
experiências em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos;

IV - prosseguir na intensificação dos laços políticos, econômicos,
comerciais e culturais com o Continente Africano e a América Latina;

V - participar de foros permanentes sobre questões indígenas e apoiar
as posições de consenso entre os povos indígenas brasileiros; e

VI - trabalhar para a adesão do Brasil aos seguintes instrumentos
internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos:

a) Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT, que tratam da idade mínima
para admissão no emprego;

b) Convenção Internacional para Proteção dos Direitos dos Migrantes e
de suas Famílias, aprovada pela ONU em 1990; e

c) Convenção Interamericana sobre Desaparecimentos Forçados de
Pessoas, assinada em Belém-PA em 9 de junho de 1994;

VII - participar, organizar, acompanhar e sediar conferências e
eventos de ações afirmativas de combate ao racismo e intolerâncias
correlatas.


Eixo 10: Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

I - fortalecer as ações de combate à pobreza e à fome no Brasil,
incorporando a perspectiva etnicorracial e de gênero em todas as ações
de assistência social, de segurança alimentar e nutricional, e nos
programas de transferência condicionada de renda do Governo Federal,
com prioridade às mulheres chefes de família;

II - promover a igualdade de direitos no acesso ao atendimento
sócio-assistencial, à segurança alimentar e nutricional e aos
programas de transferência condicionada de renda, sem discriminação
etnicorracial, cultural, de gênero, ou de qualquer outra natureza;

III - incorporar as necessidades das comunidades indígenas, ciganas e
negras nas diretrizes do planejamento das políticas de assistência
social e de segurança alimentar e nutricional;

IV - promover a articulação das políticas de assistência social, de
renda de cidadania, de segurança alimentar e nutricional e de inclusão
produtiva, voltadas a todos os segmentos etnicorraciais, nas diversas
esferas de governo, com o setor privado e junto às entidades da
sociedade civil;

V - desenvolver mecanismos de controle social de políticas, programas
e ações de desenvolvimento social e combate à fome, garantindo a
representação de todos os grupos étnico-raciais nas instâncias de
controle social;

VI - garantir políticas de renda, cidadania, assistência social e
segurança alimentar e nutricional para a população negra, quilombola,
indígena, cigana, e de comunidades de terreiros;

VII - registrar identidade etnicorracial dos beneficiários nos
diversos instrumentos de cadastro dos programas de assistência social,
de segurança alimentar e de renda de cidadania;

VIII -fortalecer as interrelações do Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA, organizado pelo Decreto no 6.272, de
23 de novembro de 2007, e com as entidades representativas de
remanescentes de quilombos, povos indígenas, ciganos e comunidades de
terreiros; e

IX - criar, fortalecer e ampliar programas e projetos de
desenvolvimento social e segurança alimentar e nutricional, com ênfase
nos saberes e práticas indígenas, ciganas, quilombolas, de contextos
sócio-religiosos de matriz africana.


Eixo 11: Infraestrutura

I - assegurar o acesso da população negra, indígena, quilombola e
cigana, urbanas ou rurais, aos programas de política habitacional;

II - estabelecer política de promoção da igualdade racial nos
programas de financiamento de habitação, de interesse social, sob
gestão do Governo Federal;

III - fornecer orientação técnica aos Municípios para que incluam no
seu planejamento territorial áreas urbanas e rurais, os territórios
quilombolas e as áreas de terreiro destinadas ao culto da religião de
matriz africana;

IV - promover eletrificação nas áreas habitadas pelas comunidades
negras, quilombolas e indígenas do meio rural; e

V - promover o saneamento básico nas áreas habitadas pelas comunidades
negras e quilombolas.


Eixo 12: Juventude

I - ampliar as ações de qualificação profissional e desenvolvimento
humano voltadas aos jovens negros, especialmente nas áreas de grande
aglomeração urbana;

II - promover ações de combate à violência contra a população negra,
indígena e cigana jovens;

III - promover políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e
inovação que tenham como público alvo a juventude negra, indígena e
cigano;

IV - assegurar a participação da juventude negra, indígena e cigana
nos espaços institucionais e de participação social;

V - reduzir os índices de mortalidade de jovens negros, indígenas e ciganos;

VI - promover ações de reforço à cidadania e identidade do jovem, com
ênfase na população negra; e

VII - apoiar ações afirmativas que objetivem ampliar o acesso e
permanência do jovem negro, indígena e cigano na escola, notadamente
na universidade.